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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce290489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.
  1. AAs obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.
  2. BA obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.
  3. CA obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.
  4. DA inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.
  5. EA hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.
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GabaritoB — A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

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