Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce290501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.
- BA inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.
- CPassado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.
- DO crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.
- EO crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.