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Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Práticas Desleais e Defesa Comercial — CESPE / CEBRASPE 2009

Comércio Internacional (Exterior)Práticas Desleais e Defesa Comercial
Código
ce290527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
  1. ACompete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.
  2. BConcluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.
  3. CIndependentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.
  4. DA investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.
  5. EA elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.

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