Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce290530
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- AEstando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.
- BAcarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.
- CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- DO cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.
- EConstitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.