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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
ce290545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.
  1. AConsiderando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.
  2. BApesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
  3. CComo forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  4. DÉ privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  5. EA admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.
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GabaritoB — Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

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