Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce290546
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.
- ASão princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.
- BCompete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.
- CConsiderando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.
- DCompete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.
- EConstitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.