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Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
Código
ce291345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.
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