Questão de Engenharia de Pesca — Código Pesca — CESPE / CEBRASPE 2009
Engenharia de PescaCódigo Pesca
- Código
- ce292130
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Tema 4
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte.Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.
- CCerto
- EErrado