Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce293039
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Investigação e Escrivão de Polícia
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno
- Apor meio de determinação judicial.
- Bpor meio de autorização ou determinação do MP.
- Cpara cumprimento de diligência policial.
- Dem caso de desastre.
- Eem caso de descumprimento de lei.