Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce293040
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Investigação e Escrivão de Polícia
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
- ASomente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
- BMedidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
- CGovernadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
- DPrefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
- EPrefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.