Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce293044
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Investigação e Escrivão de Polícia
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
- Apara garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
- Bpara prover a execução de uma lei estadual.
- Cpara assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
- Dpara garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- Equando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.