Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce293103
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Necrotomista
Não será possível a decretação de prisão preventiva
- Ado autor de crime doloso.
- Bdo autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.
- Cdo autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
- Dquando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.
- Ese o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito.