Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce293118
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Necrotomista
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,
- Ao candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
- Bo provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
- Co prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
- Dapenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
- Eo órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.