Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce293224
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Odonto-Legal
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.
- AA irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
- BA irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.
- CA irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.
- DA irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.
- EA irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.