Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- ce293321
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Federal da
O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
- CCerto
- EErrado