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Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
Código
ce293852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem
  1. Aaqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
  2. Bdébitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
  3. Cbenefícios previdenciários.
  4. Dindenizações por morte ou invalidez.
  5. Eindenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

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