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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce293853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de
  1. Arecusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.
  2. Bsubordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.
  3. Csubordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.
  4. Dcondicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.
  5. Eexigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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