Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce293854
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado
- Ado recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
- Bdo recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
- Cde remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
- Ddo reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
- Ede concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.