Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce293855
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação ributária principal
- Asurge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
- Bdecorre de lei complementar e refere-se à obrigação de não- fazer.
- Cé prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.
- Dé fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.
- Etransforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.