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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce293856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às
  1. Asociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  2. Bautarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  3. Cempresas públicas, no que se refere aos impostos tão- somente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.
  4. Dorganizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.
  5. Esociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.
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GabaritoB — autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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