Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce293858
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito
- Ada definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
- Bda obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.
- Cdo adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- Dda definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
- Eda identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.