Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce293862
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AConsiderando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros.
- BDurante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.
- CPelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente.
- DSe a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.
- ESe a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A.