Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce294110
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.
- CCerto
- EErrado