Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce294266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrativa
Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará
- Aa notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- Ba citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
- Co afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.
- Do sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.