Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce294267
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrativa
Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
- AA queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.
- BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.
- CO perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.
- DA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.