Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce294269
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrativa
No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.
- ANos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.
- BEm caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.
- CNos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.
- DA autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.