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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
Código
ce294302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Assinale a opção incorreta acerca do tratamento constitucional relativo aos tribunais regionais eleitorais (TREs).
  1. AÉ inconstitucional a previsão legislativa de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados, tendo em vista o princípio da publicidade.
  2. BA presidência e a vice-presidência dos TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.
  3. COs membros dos TREs oriundos de nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo respectivo tribunal de justiça.
  4. DHaverá apenas um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É inconstitucional a previsão legislativa de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados, tendo em vista o princípio da publicidade.

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