Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- ce294565
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de
- Acompensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.
- Bcontribuições de melhoria.
- Catividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.
- Dmultas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.
- Etransferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.