Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- ce294572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar Federal n.º 8/1970, tem o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como das fundações. Nesse contexto, não constitui hipótese de saque dos valores depositados na conta do PASEP
- Ao casamento.
- Ba aposentadoria.
- Ca demissão.
- Da invalidez.
- Ea morte.