Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- ce294581
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Aautorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.
- Bestabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.
- Cestabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.
- Ddestinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- Edefinir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.