Questão de Legislação Federal — Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação FederalDecreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público
- Código
- ce295119
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 6.654/2008.Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
- CCerto
- EErrado