Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce295197
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.
- CCerto
- EErrado