Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce295408
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEHAP-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não
- Afixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.
- Bdefine regras para a criação e administração de dívidas públicas.
- Cidentifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.
- Dimpede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.