Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- ce295622
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público
- Aresistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
- Bmanter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, bem como impedir a fiscalização de todos os serviços por ele prestados.
- Cabster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, bem como denunciar à imprensa todos os integrantes da sua classe que não tiverem ciência da existência do Código de Ética do Servidor Público.
- Dexercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo sem o conhecimento de seu superior imediato, bem como cumprir as tarefas de seu cargo ou função, ainda que contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
- Esubmeter-se aos comandos dos jurisdicionados administrativos ainda que os interesses destes sejam incompatíveis com as vantagens que lhes são devidas.