Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce296347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-SE (FPH)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
É aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00.
- CCerto
- EErrado