Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- ce296384
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-SE (FPH)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.
- CCerto
- EErrado