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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce296388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEAD-SE (FPH)
Ano
2009
Nível
Superior
Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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