Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce296418
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- CCerto
- EErrado