Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce296419
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
- CCerto
- EErrado