Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce296420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
- CCerto
- EErrado