Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009
- Código
- ce296431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.
- CCerto
- EErrado