Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce296516
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.
- CCerto
- EErrado