Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce296517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.
- CCerto
- EErrado