Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce296518
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
- CCerto
- EErrado