Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce296813
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta
- AO parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.
- BO mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.
- CA votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.
- DO mandado de segurança será conhecido pelo STF, visto que o parlamentar tem legitimidade ativa para exercer o controle concentrado de constitucionalidade.
- EA inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.