Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce296857
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
- CCerto
- EErrado