Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce296858
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
- CCerto
- EErrado