Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce296889
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.
- CCerto
- EErrado