Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Goiás — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
- Código
- ce297028
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.
- AO recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
- BO interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
- CAs intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
- DAo fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.