Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Goiás — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
- Código
- ce297029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.
- AA situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.
- BQuem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.
- CSe o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.
- DSe, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.